A Reforma Tributária do Consumo continua avançando, e a publicação da Resolução CGIBS nº 13/2026, em 22 de julho de 2026, trouxe uma atualização importante no cronograma de vigência do Regulamento do IBS.

Ao contrário do que pode parecer em um primeiro momento, a nova resolução não adia as obrigações da Reforma Tributária para as empresas em geral. O objetivo da norma foi apenas ajustar o calendário para um grupo específico de contribuintes, mantendo inalteradas as exigências já previstas para a maior parte das organizações.

Neste artigo, explicamos o que mudou, quais perfis receberam um prazo adicional e por que 03 de agosto de 2026 continua sendo a principal data para empresas enquadradas no regime normal.

O que mudou com a Resolução

O Regulamento do IBS já previa um calendário para que as novas regras fossem implementadas gradualmente. Com a publicação da Resolução nº 13/2026, esse cronograma foi mantido, sendo realizado apenas um ajuste para alguns contribuintes pessoas físicas, que passam a contar com um prazo diferenciado para cumprir determinadas obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais.

Dessa forma, a alteração não modifica o calendário da Reforma Tributária para as empresas em geral, apenas estabelece um tratamento específico para os perfis contemplados pela nova resolução.

03 de agosto de 2026 continua sendo o principal marco para empresas do Regime Normal

Para as empresas enquadradas no Regime Normal de Tributação, nada mudou em relação ao calendário.

A partir de 03 de agosto de 2026, passa a ser obrigatória, em ambiente de produção, a correta informação dos tributos IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Isso significa que:

• o destaque dos tributos deixa de ser apenas informativo e passa a ser validado pelos ambientes autorizadores;
• documentos emitidos sem as informações obrigatórias ou com inconsistências poderão ser rejeitados;
• outras adequações técnicas previstas para este período também passam a produzir efeitos, tornando essa data um importante marco na implementação da Reforma Tributária.

Em outras palavras, a Resolução CGIBS nº 13/2026 não altera esse prazo, que permanece válido para a grande maioria das empresas brasileiras.

Quem recebeu prazo adicional? 

A principal alteração promovida pela Resolução CGIBS nº 13/2026 foi a prorrogação dessas duas obrigações — cadastro e emissão de documento fiscal — para alguns perfis específicos de pessoas físicas.

Para os contribuintes abaixo, essas exigências passam a valer somente em 1º de janeiro de 2027:

• pessoas físicas sujeitas ao cadastro na condição de contribuinte ou responsável;
• nanoempreendedor;
• produtor rural pessoa física;
• transportador autônomo de carga (TAC).

A medida busca conceder um período maior de adaptação para contribuintes que, normalmente, possuem uma estrutura administrativa mais simples.

O que sua empresa deve fazer agora? 

A recomendação continua sendo acompanhar rigorosamente o cronograma da Reforma Tributária e verificar se todos os processos internos já estão preparados para atender às novas exigências.

Em resumo:

• Empresas do Regime Normal: nenhuma alteração de prazo. O marco permanece em 03/08/2026, com obrigatoriedade do correto preenchimento dos tributos IBS e CBS nos documentos fiscais.
• Nanoempreendedores, produtores rurais pessoa física e transportadores autônomos de carga: cadastro e emissão de documentos fiscais passam a ser obrigatórios somente a partir de 01/01/2027.

Nossa equipe continua acompanhando todas as publicações oficiais e mantendo o sistema atualizado para atender às novas exigências legais, garantindo que nossos clientes tenham segurança e conformidade durante todo o processo de transição.

Dúvidas sobre as emissões de Documentos Fiscais? Estamos com um número de telefone próprio para melhor te atender: 45 3277-0041.

Referências regulatórias: Resolução CGIBS nº 13/2026.